PROCURADORES DA REPÚBLICA EXALTAM DECISÃO DO STJ QUE DETERMINOU A PRISÃO PREVENTIVA DO GOVERNADOR DO DJ, JOSÉ ROBERTO ARRUDA

ENTIDADE TAMBÉM APOIA PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO GOVERNO DA CAPITAL FEDERAL FEITO PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA    

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) exalta a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada nesta quinta-feira (11), que decretou a prisão preventiva do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, e de outros envolvidos no escândalo do Legislativo local. “O decreto é uma amostra incontestável do importante papel da Justiça no combate à corrupção no País”, afirma o presidente da entidade, Antonio Carlos Bigonha.

Para ele, a decisão do STJ contribui com a correção do cenário político da capital federal. “Essa decisão traz conforto não somente à sociedade brasiliense, no momento de crise vivido pela capital federal, mas a todo o País, de que atos ilegais como os denunciados em Brasília não ficarão impunes”, aponta o presidente da ANPR. A decisão do STJ foi tomada a partir de pedido feito pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e da subprocuradora-geral da República Raquel Dodge.

Para Bigonha, é também de extrema relevância o pedido de intervenção federal no governo de Brasília solicitado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A solicitação torna ainda mais rápidas e eficientes ações necessárias à solução dos graves crimes relacionados à corrupção, deixados à mostra nos últimos meses.

Ainda nesta quinta-feira, a ANPR reforçou ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República no Supremo Tribunal Federal que pede a inconstitucionalidade da Lei Orgânica do Distrito Federal, ingressando como Amicus Curiae (parceiro, no termo jurídico). A Lei Orgânica do Distrito Federal vincula a abertura de uma ação contra Arruda apenas à autorização da Câmara Legislativa.

“O STF tem em suas mãos uma ação que pode definir o futuro do governador Arruda e contribuir para a diminuição da corrupção no País”, afirma Bigonha. O objetivo da ação apoiada pela entidade é reforçar os argumentos da PGR e auxiliar os Ministros do Supremo Tribunal Federal em sua decisão.

A ANPR entende que uma deliberação da Câmara Distrital ou das Assembléias Legislativas dos estados não pode impedir o trabalho do Ministério Público Federal. “O Artigo 60 Inciso 23 da Lei Orgânica é inconstitucional, pois ofende os princípios da separação dos poderes e da inafastabilidade da tutela jurisdicional, pois a atuação do procurador-geral da República não está subordinada à deliberação do Legislativo local”, afirma Bigonha.

Sobre a ANPR - A Associação Nacional dos Procuradores da República, criada no dia 22 de setembro de 1973, é uma sociedade civil sem fins lucrativos. Sua missão é buscar o fortalecimento da classe dos Procuradores da República como instrumento de promoção da cidadania. Atualmente, a ANPR conta com mais de mil procuradores associados em todo o país e delegados em todas as unidades da Federação.

FONTE: http://www.anpr.org.br/portal/ (02/02/2010)