SERÁ QUE STALIN TINHA RAZÃO?

O caso da iraniana, Sakineh Mohammadi Ashtiani, condenada à morte por apedrejamento, tem despertado a atenção da mídia internacional e já causou protestos em vários países. Nada mais justo! Mãe de duas crianças, já recebeu 99 chibatadas por ter mantido um “relacionamento ilícito” com um homem acusado de assassinar seu marido. Além disso, há indícios de que tenha sido torturada. O Irã é um dos paises onde mais têm ocorrido execuções (388) no mundo com um aumento significativo após a fraude eleitoral, mas não é caso único. Segundo estimativas da Anistia Internacional aproximadamente 714 pessoas foram executadas em 2009. (Iraque, 120; Arábia Saudita, 69; EUA, 52; Yemen, 30. A China não fornece nenhum tipo de informação, provavelmente foram milhares). Houve repercussão? Ou o problema maior é o apedrejamento num pais inimigo?

No Iraque, um país sob ocupação dos EUA, foram assassinadas (“assassinatos pela honra”), somente em Bagda, 133 mulheres em 2007. Mas, devemos olhar para outros registros também. Numa pesquisa realizada pelo conceituado jornal médico The Lancet, estima-se que mais de 600 mil iraquianos foram mortos como resultado da invasão dos EUA até 2006. Calcula-se que já está em torno de mais de um milhão de Iraquianos mortos de acordo com a Opinion Research Business (conceituada agência britânica de pesquisa). A grande imprensa não deu o devido destaque, mas há uma discussão no Congresso dos EUA sobre a possibilidade de cortar a ajuda humanitária às vítimas civis de ataques das forças americanas.

Nesse mês de agosto, em que o tema dos Direitos Humanos passou a ser ventilado por todos, inclusive pelo Jornal Nacional que questionou a candidata do PT, deveríamos aproveitar a ocasião das “celebrações” e relembrar o que aconteceu há exatamente 65 anos para podermos compreender como as potências mundiais se preocupam com os direitos humanos.

O então presidente dos EUA Harry Truman foi um dos maiores entusiastas da Declaração Universal dos Direitos humanos aprovada na ONU em Dezembro de 1948. (Será preciso lembrar a condição de desrespeito aos direitos humanos dos negros nos EUA?) Isso mesmo, 3 anos após ( Agosto de 1945) ter autorizado o lançamento das bombas nucleares que causou a morte imediata de 200 mil pessoas e aproximadamente 100 mil feridos com o objetivo “humanitário” de "salvar milhões de vidas", proporcionando um fim rápido para a guerra.

Para além das questões morais envolvidas, foi necessário o ataque nuclear? O Japão já havia sido derrotado militarmente. Contra a defesa área e marítima japonesa praticamente aniquiladas, os bombardeiros dos EUA promoviam uma verdadeira devastação em suas cidades. Na noite de 10 março de 1945, uma onda de 300 bombardeiros americanos atingiu Tóquio, matando 100 mil pessoas e queimando 35 % das residências. Um milhão de moradores foram desalojados. A comida tinha-se tornado tão escassa que a maioria dos japoneses sobreviviam com uma dieta de fome. No dia 23 de maio ocorreu a maior incursão aérea da Guerra do Pacífico, quando foram lançadas 10 mil toneladas de bombas incendiárias em Tóquio e outras grandes cidades (veja esse relato no Filme: A Nevoa da Guerra).

De acordo com comandante da força aérea americana, LeMay, o objetivo dos bombardeiros americanos era conduzir os japoneses “de volta à idade da pedra". Mas o mesmo general disse que "A bomba atômica não tinha nada a ver com o fim da guerra." Hoje, há farta documentação mostrando que os japoneses, em meados de abril de 1945, estavam oferecendo termos de rendição praticamente idênticos aqueles que foram aceito pelos norte-americanos em setembro (ver a excelente pesquisa histórica sobre essa questão no The Journal of Historical Review, May-June 1997, Vol. 16, No.3).

Em que termos deve ser colocado o debate sobre direitos humanos? Se a tortura e a pena de morte devem ser repudiadas, independentemente das circunstâncias, a questão dos meios e sua efetividade são irrelevantes? Por que condenar a tortura e silenciar sobre atos de “guerra”? Por exemplo, os bombardeios, que se sabe previamente que causam dano à vida humana, dado o seu alto poder destrutivo, são justificáveis para a segurança e a defesa nacional? Para o mainstream as operações militares, em que morrem ou resultam feridos civis, não podem ser qualificados imediatamente como crimes, sempre que seu objetivo não seja infligir “deliberadamente” o individuo indefeso.

Será preciso dar razão a Stalin quando disse que “A morte de uma pessoa é uma tragédia; a de milhões, uma estatística”?

Reginaldo Nasser - Professor de Relações Internacionais da PUC-SP

 
FONTE: CARTA MAIOR
(http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=16883)

AS MULHERES ESTÃO FAMISTAS, MAS TÊM MEDO DA COMIDA

ELAS PERDERAM A NOÇÃO DO QUE É UMA DIETA NORMAL, AFIRMA PSICANALISTA INGLESA ESPECIALIZADA EM DISTÚRBIOS ALIMENTARES

A inglesa Susie Orbach é autora do clássico "Fat is a Feminist Issue" (gordura é uma questão feminista). Mas ficou famosa por ter salvo a princesa Diana da bulimia. Sempre em cruzada contra padrões de beleza e distúrbios alimentares, a psicanalista vem em setembro a São Paulo, para um congresso.

É sua segunda vez. Logo depois de sua primeira visita ao Brasil, há dez anos, disse ter ficado chocada com a quantidade de colegas de "cara puxada" que encontrou nas palestras.

Susie é fundadora do Centro de Terapia para Mulher, em Londres, e do site Anybody (www.any-body.org), onde critica empresas que propagam imagens de mulheres perfeitas.

Na sua visão, as mulheres modernas perderam o padrão da alimentação normal. "Estão famintas, mas têm medo de comida." Seus novos alvos são produtos "saudáveis", jovens mães preocupadas demais com a alimentação dos filhos e mídias sociais.

"Produtos com a palavra "orgânico" na embalagem têm mais interesse no seu dinheiro do que na sua saúde", disse à Folha, nesta entrevista por e-mail. Sobre as redes sociais, afirma que as pessoas fazem photoshop até em foto de bebê para colocar no Facebook, e que esse tipo de site contribui para uniformizar a percepção da beleza.

Após o casamento de 30 anos com o escritor Joseph Schwartz, com quem teve duas filhas, Susie, 64, assumiu a relação com a romancista Jeanette Winterson.

Folha - Como distinguir vaidade saudável de doença?

Susie Orbach - Boa pergunta. Na maioria das vezes, um programa alimentar saudável é movido por interesses comerciais. As indústrias da beleza, da alimentação e das cirurgias estéticas tentam enquadrar seus produtos de maneira que eles respondam a questões de saúde. Fazem o consumidor acreditar que comprar aquilo é saudável. Mas isso tem mais relação com ganhar dinheiro do que com cuidar da saúde.

Muitas coisas feitas em nome da saúde geram dificuldades pessoais e psicológicas. Dietas são emocionalmente perigosas. Olhar fotos de corpos que passaram por tratamento de imagem e achar que correspondem à realidade cria problema de autoimagem, o que leva muitas às mesas de cirurgia. Está difícil diagnosticar uma atitude saudável hoje.

O que significa, hoje, ter uma relação sadia com o corpo?

Na geração das minhas filhas, há garotas que gostam e outras que não gostam de seus corpos. Elas têm medo de comida e do que a comida pode fazer aos seus corpos. Perderam o prazer de comer quando estão com fome e de parar quando satisfeitas. Essa é a nova norma, mas isso não é normal. Normal é a não-dieta, é a atitude relaxada com relação à comida.

Há pouco, você assumiu ter uma parceira. É mais fácil para mulheres homossexuais desafiar a ditadura da beleza?

Infelizmente, não. Essa é uma cultura que atinge a todas nós. Fomos criadas por mulheres que tinham obrigação de serem lindas em tempo integral. Isso afeta a maneira como nos relacionamos com nossos corpos e com os de nossas filhas.

Por que você diz que há uma regressão da emancipação?

As mulheres não são livres para desfrutar seus corpos. Elas têm pânico de ter apetite e de atender aos seus desejos. É uma completa contradição com a luta pela emancipação. Ganhamos mais espaço, mas esperam que nossos corpos ocupem menos espaço físico. Assim vamos parecer sempre sensuais e belas, aos olhos do mundo.

Por que você diz que mídias sociais (Facebook, Orkut, Twitter) são vilões na luta pela autoimagem saudável?

Essas mídias espalham a uniformidade da imagem. Indianas querem ser iguais às inglesas que querem ter a cintura das brasileiras. É mais poderoso do que publicidade de marcas globais.

Há ainda os sites em que as pessoas são julgadas, aceitas ou não, por suas fotos, como o hotornot.com. E há sites em que meninas compram cirurgia plástica on-line para bonecas [missbimbo.com]. A criação de um corpo perfeito tem muita relação com as novas mídias.

Mães que dão palitos de cenoura às crianças são uma nova epidemia. Como criticar, quando há outra epidemia, a da obesidade?

A cenourinha é oferecida na melhor das intenções e as crianças podem gostar de vegetais. Mas separar alimentos em bons e maus é contaminar a noção que elas têm da comida. Os "maus" vão se tornar mais atraentes. No lugar de dois biscoitos, ela vai comer um pacote. Se a comida ganhar status neutro, as crianças terão uma atitude mais relaxada com a alimentação. Se tiverem que comer o bife para ganhar o sorvete, a associação é que o sorvete é melhor. A longo prazo, isso complica toda a relação de prazer na alimentação.

FONTE: FOLHA DE SÃO PAULO - 15/08/2010.

UN JUEZ PROHÍBE EL CULTIVO DE REMOLACHA AZUCARERA TRANSGÉNICA EN EE UU

LA MITAD DE LA PRODUCCIÓN DE AZÚCAR EN EE UU PROVIENE DE ESTA PLANTA Y SÓLO EN UNO DE CADA DIEZ CASOS SE HACE CON SEMILLAS NO MODIFICADAS GENÉTICAMENTE

Un juez federal de EE UU ha suspendido el cultivo de remolacha azucarera modificada genéticamente en todo el país hasta que el Departamento de Agricultura tenga lista una evaluación más completa del impacto de este cultivo sobre el medio ambiente. La decisión, adoptada a última hora de ayer (madrugada de hoy en España) por el juez Jeffrey White del Tribunal Federal de San Francisco, en el estado de California, prohíbe nuevas plantaciones de remolacha modificada, que representa más del 90% de la producción de EE UU.

Según los expertos, la evaluación que el magistrado pide a Agricultura tardará por lo menos dos años, lo que acarrearía una bajada de la producción porque los productores aseguran que no tienen suficientes semillas convencionales.

La sentencia obedece a una acción colectiva encabezada por el Center for Food Safety (Centro para la Salud Alimentaria), una organización de defensa de los consumidores, y el Sierra Club, una organización de protección de la naturaleza pionera en EE UU. Contra lo que pedían los demandantes, el juez White ha permitido que las remolachas modificadas que ya hayan sido cultivadas puedan ser recolectadas.

Aproximadamente la mitad de la producción de azúcar en EE UU proviene de las remolachas, mientras que la otra mitad se saca de la caña de azúcar. Según las estadísticas del Departamento de Agricultura, la última campaña de recogida de remolacha ha supuesto unos ingresos de más de 1.300 millones de dólares (unos 1.000 millones de euros).


FONTE: EL PAÍS
(http://www.elpais.com/articulo/sociedad/juez/prohibe/cultivo/remolacha/azucarera/transgenica/EE/UU/elpepusoc/20100814elpepusoc_1/Tes)

CRECE EL RECHAZO A LAS MEZQUITAS EN ESTADOS UNIDOS

LOS CONSERVADORES ATIZAN EL AUMENTO DE LA ISLAMOFOBIA EN TODO EL PAÍS

 

En la llamada tierra de la libertad religiosa, un rosario de grupos conservadores acosa sin tregua a la minoría musulmana. Sea en la misma zona cero de Nueva York, en California, en Tennessee o en Wisconsin, Estados Unidos vive el enérgico rechazo de una serie de activistas, relacionados en su mayoría con el movimiento ultraconservador del Tea Party, contra la construcción de nuevas mezquitas y centros islámicos.

Su nueva bandera es el centro islámico que la organización Cordoba Initiative intenta construir en Nueva York, a dos manzanas de donde se erguían las Torres Gemelas antes del atentado terrorista de Al Qaeda en 2001. Sus oponentes intentaron, infructuosamente, que el Gobierno local protegiera el edificio que ahora ocupa el solar, construido hace 152 años.

No es el único proyecto que ha suscitado polémica a nivel nacional. La tensión entre aquellos ciudadanos que defienden que los musulmanes tienen derecho a construir mezquitas en suelo estadounidense y aquellos que acusan al islam de conspirar para dominar el país, a través de la ley islámica o sharía, quedó patente el 30 de julio en la localidad de Temecula, en California.

Allí, una treintena de ciudadanos autodenominados antiislámicos acudió con perros -animal que los musulmanes consideran nada apropiado para un lugar de rezo- a protestar contra la construcción de una mezquita en un erial. En sus camisetas llevaban lemas como "orgulloso de ser estadounidense" y gritaban consignas como "sois el cáncer de nuestra sociedad". Frente a ellos se colocó una cincuentena de personas partidarias de la construcción de la mezquita, vestidas de blanco.

En la localidad de Sheboygan, en Wisconsin, y en Murfreesboro, en Tennessee, ha habido manifestaciones contra la construcción de nuevos centros de rezo musulmanes. El temor a la dominación musulmana se ha apoderado repentinamente de algunos políticos ultraconservadores, como es el caso del congresista estatal de Oklahoma Rex Duncan.

Duncan ha organizado un referéndum para noviembre en el que se preguntará si es adecuado prohibir expresamente a los juzgados de aquel Estado que consideren la sharía como legislación válida. "Esto es una guerra por la supervivencia de EE UU", dijo Duncan tras la aprobación del referéndum. "Es un ataque preventivo contra los jueces progresistas que quieren minar nuestros principios fundacionales".

"Recientemente, algunos candidatos republicanos se han unido a una campaña que apela a actitudes racistas contra el islam y los musulmanes como una estrategia política para ganar votos en las próximas elecciones de noviembre", explica el profesor de religión y asuntos internacionales de la Universidad de Georgetown John L. Esposito. "A pesar de la distinción de los presidentes George W. Bush y Barack Obama entre los actos de terrorismo y la fe de la inmensa mayoría de los musulmanes, lo que vemos es la punta de un iceberg que se creó después del 11 de septiembre".

Dos de los baluartes del Tea Party, rama ultraconservadora del Partido Republicano, han hecho suya la causa de esta oposición al islam y sus mezquitas. La ex gobernadora de Alaska Sarah Palin ha criticado reiteradamente el centro de Manhattan. Newt Gingrich, ex presidente de la Cámara de Representantes y pope del conservadurismo social, ha ido más allá, acusando al imán Feisal Abdul Rauf, responsable del proyecto neoyorquino, de querer imponer calladamente la sharía.

"Las verdaderas intenciones del imán Rauf las revela la elección inicial de un nombre para la mezquita de la zona cero. Cordoba House alude al nombre de una ciudad en España donde un ejército de musulmanes conquistadores sustituyó una iglesia por una mezquita", explicó en el foro conservador Human Events. "El esfuerzo del islamismo radical por imponer mundialmente la sharía es una amenaza directa a todos aquellos que creemos en las libertades que sustenta nuestro sistema constitucional".

En este momento, si los juzgados de Nueva York no deciden lo contrario, sus promotores tienen permiso para iniciar la construcción del centro islámico, que incluirá una mezquita, una piscina, un centro de lectura, restaurantes y una guardería. Pocos en EE UU consideran a Rauf un radical. De hecho, el Departamento de Estado le ha incluido en una visita diplomática a Qatar, Bahrein y los Emiratos Árabes Unidos para promover la tolerancia religiosa.

FONTE: EL PAÍS

(http://www.elpais.com/articulo/internacional/Crece/rechazo/mezquitas/Estados/Unidos/elpepuint/20100812elpepiint_2/Tes)

JUSTIÇA ALEMÃ CONDENZA NAZISTA À PRISÃO PERPÉTUA

Berlim, 23 mar (EFE).- O antigo membro da SS (tropa de elite) nazista Heinrich Boere foi condenado nesta terça-feira à prisão perpétua por um tribunal da cidade alemã de Aachen, que considerou o réu culpado de um triplo assassinato cometido na Holanda durante a Segunda Guerra Mundial.

Como membro do grupo de extermínio Feldmeijer, Boere, atualmente com 88 anos, participou do assassinato de três civis holandeses em 1944.

Os juízes do Tribunal de Aachen aceitaram a pena proposta pela Promotoria, ao passo que a reivindicara a absolvição, argumentando que Boere já tinha sido processado no passado pelos mesmos crimes.

Apesar da condenação, a prisão do ex-membro da SS dependerá da avaliação de peritos, que decidirão se o estado de saúde de Boere permitirá a ele passar o resto da vida atrás das grades.

As três vítimas do nazista foram assassinadas nas localidades de Breda, Voorschoten e Wassenaar, entre julho e setembro de 1944. A execução do trio foi uma represália a atentados cometidos pela resistência holandesa.

Três filhos de dois dos mortos foram responsáveis pela abertura do processo, no qual, ao longo de 20 sessões, o acusado, sempre sentado em uma cadeira de rodas, não disse praticamente uma palavra.

No entanto, o ex-membro da SS admitiu os crimes pelos quais era acusado por meio de uma confissão escrita lida por seus advogados no tribunal.

 

FONTE: UOL Notícias - 23/03/2010 - 08h15. Disponível em: http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/efe/2010/03/23/justica-alema-condena-nazista-a-prisao-perpetua.jhtm

DEFENSORIA PÚBLICA PEDE NO STF APLICAÇÃO DE TRATADO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS EM LUGAR DA CONSTITUIÇÃO

A Defensoria Pública impetrou Habeas Corpus (HC 103186) no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de C.S.S., preso em flagrante delito em dezembro de 2008 por homicídio qualificado (motivo torpe e impossibilidade de defesa da vítima), pedindo a aplicação ao caso concreto do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário. O STJ negou liberdade provisória ao acusado sob a alegação de que tal benefício não se aplica em caso de crimes hediondos e assemelhados, de acordo com a Constituição.

No HC ao Supremo, a Defensoria Pública questiona se a inafiançabilidade dos crimes hediondos prevista na Constituição de 1988 prevalece sobre a norma do Pacto, que afasta a adoção da prisão preventiva como regra geral, sobretudo se considerada a incidência de outros princípios constitucionais como a presunção de inocência e a excepcionalidade da segregação cautelar.

“A incompatibilidade de disposição constitucional com tratado internacional de direitos humanos é tributária da posição hierárquica que este ocupa no ordenamento jurídico pátrio. Neste contexto, necessário lembrar que a jurisprudência desta Corte suprema tem-lhes concedido status de norma constitucional a ponto de afastar a aplicabilidade de dispositivo constitucional que não garanta o mesmo nível de proteção ao mesmo direito fundamental objeto de tais tratados”, argumenta o Defensoria Pública.

FONTE: Notícias STF - Sexta-feira, 19 de Março de 2010. Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=122303&tip=UN

PRR-3 REITERA URGÊNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DAS OSSADAS DE PERUS

AGU RECORREU DE DECISÃO QUE FIXAVA PRAZOS E MULTA PARA A UNIÃO RELIZAR TRABALHOS  

A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) enviou ontem, 16 de março, parecer ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) pedindo a manutenção da decisão da antecipação de tutela da 6ª Vara Federal Cível de São Paulo que determinou à União e ao Estado de São Paulo a identificação das ossadas de desaparecidos políticos da época da ditadura militar encontradas na década de 90 em vala comum no cemitério de Perus.

A intervenção do Ministério Público Federal (MPF) se deu no pedido de suspensão da decisão formulado pela Advocacia Geral da União (AGU), que alegou que o cumprimento da decisão, proferida em fevereiro deste ano, representaria “flagrante afronta à ordem pública”, “passível de causar grave lesão à economia pública” por provocar “excessivo ônus ao Estado brasileiro”, além da suposta “inexistência de interesse público” no caso.

Para o MPF, tais alegações não procedem porque nem a ordem, nem a economia pública foram violadas já que há meios legais de adoção de medidas administrativas urgentes para a resolução do problema. O direito à memória da sociedade brasileira está previsto na Constituição e na legislação específica que impõe ao Estado o dever de identificar as vítimas da ditadura. A urgência nos trabalhos se impõe pois “a cada dia que passa diminuem as chances de que as ossadas possam ser identificadas”.

Entre as determinações da sentença contestada pela AGU estão a fixação de prazos para que a União e o Estado de São Paulo concluam certos trabalhos, como o exame das ossadas, descarte das “flagrantemente incompatíveis” com os desaparecidos políticos e a seleção das ossadas que devem ser submetidas a exame de DNA (180 dias), a obrigatoriedade na contratação de laboratório especializado no exame de DNA em ossos (90 dias), e reestruturação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (60 dias). O juiz da 6ª Vara estabeleceu ainda multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão.

No parecer do MPF, a procuradora regional da República Geisa de Assis Rodrigues rebate os argumentos da AGU, como a de que a decisão confrontaria a Constituição Federal ao delimitar prazos e assim impossibilitar a realização de licitação para a contratação de laboratório, de especialistas ou para a compra de equipamentos. “Falaciosa tal assertiva da União”, pontua a procuradora, demonstrando que a Lei 8.666/93 prevê a dispensa de processo licitatório em “atendimento de demandas administrativas emergenciais”. Ela afirma, ainda, que “dada a atual condição das ossadas”, a identificação das pessoas precisa ser feita a partir da análise do DNA mitocondrial dos ossos, “exame cuja realização depende de profissionais e do uso de tecnologia altamente especializada” - o que tornaria a alegada necessidade de concorrência uma hipótese muito remota.

A procuradora lembra que no caso da Guerrilha do Araguaia, “também para cumprir decisão judicial”, o governo federal formou um grupo de profissionais a partir de convênios com instituições da administração pública direta e indireta, como antropólogos do Museu Emílio Goeldi, geólogos, médicos e odontólogos da Polícia Federal, legistas e peritos do Distrito Federal e geólogos da Universidade de Brasília. “Os meios são conhecidos e já foram aplicados em oportunidades anteriores”, registrou Geisa em seu parecer, criticando o fato do governo levar 14 anos desde a criação da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos para iniciar o processo seletivo de contratações, demonstrando assim “uma persistente mora da União em cumprir seus deveres e que é perfeitamente possível o cumprimento das medidas determinadas pela decisão atacada no prazo assinalado”.

“Frise-se que a reticência da União em realizar a identificação dos despojos encontrados no Cemitério de Perus consubstancia grave ofensa a dever constitucional e legal”, prossegue a procuradora, ressaltando que a ação civil pública movida pelo MPF “persegue fins legítimos, porque visa, em última instância, à defesa de interesses difusos, a saber, os direitos da coletividade à informação e à verdade acerca das práticas ilícitas levadas a cabo em nome do Estado Brasileiro no último período ditatorial, medidas determinantes à redução da impunidade e à não repetição dessas práticas, como forma de reparação dos danos causados à coletividade.”

Sobre a aplicação de multas, Geisa pondera que ela “não é certa mas, obviamente, está condicionada ao descumprimento da decisão”. O parecer foi encaminhado ontem ao presidente do TRF-3, Roberto Luiz Ribeiro Haddad.

Processo nº: 2010.03.00.006514-7

FONTE: Notícias do Ministério Público Federal - 17/03/2010. Disponível em: http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/direitos-do-cidadao/prr-3-reitera-urgencia-da-identificacao-das-ossadas-de-perus