Roubada por militares na ditadura, deputada argentina luta pelos direitos humanos

O passado de Victoria Donda guardava um segredo atroz: filha de militantes de esquerda torturados na prisão, ainda bebê foi subtraída de seus pais e criada por militares

Victoria Donda nunca se esquecerá daquela tarde de inverno, em agosto de 2003. Preocupada com o telefonema de um amigo querido, “Yuyo”, partiu apressada de casa ao seu encontro. O rapaz estava vinculado ao movimento das Mães da Praça de Maio, que agrupa desde 1977 mulheres cujos filhos desapareceram na ditadura argentina (1976-1983). Segundo ele, o assunto era urgente. “Depois da conversa, saí do bar onde nos encontramos sem saber quem eu era. Voltei para casa caminhando como um zumbi, em piloto automático”, conta a jovem, em tom de voz tenso.

“Yuyo” lhe contou que as Avós da Praça de Maio, mães de desaparecidos que buscam netos nascidos em prisões ou cativeiros, e que posteriormente foram adotados, suspeitavam há anos que ela era uma das crianças. As "abuelas" (avós em espanhol) haviam sido alertadas por um telefonema anônimo. “Suponho que a pessoa que fez a ligação sempre tenha desconfiado, já que minha mãe não apareceu grávida”, explica.

Aos 24 anos, Victoria – desde a adolescência militante de movimentos populares –, batizada com o nome de Anália, aprendeu que tinha outra identidade. O homem que chamou de pai durante toda a vida era amigo de militares. Mais tarde, ela descobriria que ele agiu durante a repressão contra seus verdadeiros pais. A guinada em sua biografia fez com que, em 2007, a jovem, então com 29 anos, seguisse traçando sua carreira política, consagrando-se deputada federal pela província de Buenos Aires, onde atua ativamente a favor dos direitos humanos e contra os torturadores. Victoria se tornou um símbolo.

 

Victoria Donda nunca se esquecerá daquela tarde de inverno, em agosto de 2003. Preocupada com o telefonema de um amigo querido, “Yuyo”, partiu apressada de casa ao seu encontro. O rapaz estava vinculado ao movimento das Mães da Praça de Maio, que agrupa desde 1977 mulheres cujos filhos desapareceram na ditadura argentina (1976-1983). Segundo ele, o assunto era urgente. “Depois da conversa, saí do bar onde nos encontramos sem saber quem eu era. Voltei para casa caminhando como um zumbi, em piloto automático”, conta a jovem, em tom de voz tenso.

“Yuyo” lhe contou que as Avós da Praça de Maio, mães de desaparecidos que buscam netos nascidos em prisões ou cativeiros, e que posteriormente foram adotados, suspeitavam há anos que ela era uma das crianças. As "abuelas" (avós em espanhol) haviam sido alertadas por um telefonema anônimo. “Suponho que a pessoa que fez a ligação sempre tenha desconfiado, já que minha mãe não apareceu grávida”, explica.

Aos 24 anos, Victoria – desde a adolescência militante de movimentos populares –, batizada com o nome de Anália, aprendeu que tinha outra identidade. O homem que chamou de pai durante toda a vida era amigo de militares. Mais tarde, ela descobriria que ele agiu durante a repressão contra seus verdadeiros pais. A guinada em sua biografia fez com que, em 2007, a jovem, então com 29 anos, seguisse traçando sua carreira política, consagrando-se deputada federal pela província de Buenos Aires, onde atua ativamente a favor dos direitos humanos e contra os torturadores. Victoria se tornou um símbolo.

Instalada no sofá do modesto, mas charmoso apartamento no centro de Buenos Aires, Victoria parece não saber por onde começar a relatar sua história. “Falei com meus pais, que me confirmaram que eu não era sua filha biológica. Chorei muito”, diz. Chocada, a estudante de Direito demorou seis meses para se submeter a um teste de DNA e autorizar que este fosse comparado a um banco de dados organizado pelo movimento das “abuelas” no hospital rural de Buenos Aires.

Acompanhada por vários amigos, entre os quais Lydia, colega militante e sobrevivente do centro de tortura da Escola Mecânica da Marinha (ESMA, na sigla em espanhol), ela pode então comparar seu DNA com o de 500 mulheres grávidas desaparecidas. Ela conta que a cena foi quase cômica, pois havia esquecido sua cédula de identidade em casa. “A única coisa que tinha era o cartão para alugar vídeos. Eles disseram que não podia fazer o teste sem prova de identidade, e eu respondi que essa era justamente a razão pela qual estava lá. Deu certo”, relata.

Seis meses depois, a resposta chegou: Anália era na verdade filha de María Hilda Pérez e José María Donda, apelidados de “Cori” e “el Cabo” pelos companheiros. Os dois eram membros da guerrilha montonera, facção do partido peronista opositora à ditadura. “Mamãe estava grávida de sete meses quando foi pega”, conta a jovem. Na estante feita de madeira e tijolos, entre a multidão de livros, há uma foto em preto e branco. “São meus pais biológicos no dia do casamento. Um visual muito anos 1970, não?”, brinca.

A menina nasceu em 1977, provavelmente na “sala das grávidas” da ESMA. Não sabe a data exata. Mas por sorte, descobriu que a amiga, Lydia, tinha conhecido sua mãe nos últimos dias de gravidez e a ajudado depois do parto. “Contou-me que me deixaram quinze dias com ela, para que me amamentasse; estávamos na ‘capucha’”, diz, em referência a uma das duas salas principais da ESMA. “Pelo o que soube, eu era muito chata, chorava o tempo todo e incomodava as outras prisioneiras”, narra, com um sorriso. De repente, mais séria, ela acrescenta: “Lydia me disse que minha mãe me chamou de Victoria. De um dia para o outro, abandonei Anália e virei Victoria”.

Conhecer a nova família foi doloroso. “Tem uma parte boa e uma parte podre”, explica. Victoria descobriu que seu tio biológico, Adolfo Donda, era um torturador famoso, chefe das operações na ESMA. Foi ele quem organizou sua adoção, provavelmente após assistir à tortura e à morte da mãe. Adolfo foi preso em 1984, um ano após o restabelecimento da democracia, quando o já falecido presidente Raul Alfonsin autorizou o julgamento dos envolvidos na ditadura. Após dois anos na cadeia, foi solto: o mesmo Alfonsin, pressionado pelos militares, havia promovido duas leis de anistia, chamadas de “obediência devida” e “ponto final”.

Victoria soube também da existência de uma irmã mais velha, Daniella, com quem não tem nenhuma relação. “Ela não quer me conhecer. Foi criada por meu tio, que a adotou quando saiu da cadeia, em 1986. Adolfo até mudou seu nome, que era Eva, escolhido por meus pais em homenagem a Eva Perón”, diz.

A avó materna de Victoria ainda está viva. Trata-se de Leontina Puebla de Pérez, uma das fundadoras do movimento das “abuelas”. Mora desde 1986 em Toronto, Canadá. “Leontina militou no movimento para me encontrar, mas quando meu tio saiu da cadeia, ele a ameaçou de morte. Ela então teve que fugir para o exterior”, justifica Victoria, que conheceu a avó vinte anos depois do exílio, em 2006.

Do pai, a garota não sabe nada. “Não acredito que tenha morrido na ESMA, acho que sumiu na Aeronáutica, mas não tenho certeza”, murmura em voz baixa. O único que conhece a verdade é o tio, que foi preso novamente em 2003, depois da revogação das leis de anistia pelo ex-presidente Nestor Kirchner. Ele agora aguarda ser julgado por crimes contra a humanidade. Victoria tentou visitá-lo para saber mais sobre sua história, mas Aldolfo se recusa a recebê-la.

A jovem não rompeu com a família de seus “apropriadores”, neologismo inventado para descrever a situação dos pais adotivos. Seu pai, Juan Antonio Azic, tentou de suicidar em 2003 quando soube que a Justiça iria revelar sua verdadeira identidade de torturador da ESMA. A própria Victoria relata a cena em um livro publicado em junho passado – uma maneira que encontrou para virar definitivamente essa página de sua vida. “Eu sei, claramente, que fui ‘apropriada’. Mas isso não significa que não tenho sentimentos ambíguos em relação àquele que foi meu ‘apropriador’, são sentimentos”, escreve no livro. “Quando uma pessoa ama outra, não tem jeito. E ninguém, nem as "abuelas", acham que tenho de odiar meu ‘apropriador’”, afirma.

FONTE: OPERA MUNDI - Lamia Oualalou - 04/08/2009  (http://operamundi.uol.com.br/perfil_ver.php?idConteudo=36)

ANISTIA DENUNCIA DEPORTAÇÃO DE ETNIAS MINORITÁRIAS PARA O KOSOVO

O RELATÓRIO DA ORGANIZAÇÃO DIZ QUE 10 MIL MEMBROS DE ETNIAS MINORITÁRIAS QUE CORREM O RISCO DE SER EXPULSOS DA ALEMANHA DE VOLTA PARA O KOSOVO. A ANISTIA DIZ QUE PAÍS BALCÂNICO NÃO TEM CONDIÇÕES DE REINTEGRAR ESSES CIDADÃOS.

A política de expulsão de membros da etnia rom não é exclusividade do governo francês. Diversos países europeus estão extraditando cidadãos pertecentes a essa e a outras minorias para o Kosovo, segundo um relatório da Anistia Internacional divulgado nesta terça-feira (28/09).

Além dos roma, nações da União Europeia vêm expulsando membros das etnia ashkali, egípcios e sérvios para o país balcânico. Segundo a organização, o número total de pessoas que ainda enfrentam esse risco é desconhecido. Dados das Nações Unidas falam em 50 mil; só na Alemanha, há 10 mil roma sob a ameaça de deportação, e na Suíça 2 mil.

"Os países da UE correm o risco de violar leis internacionais enviando de volta pessoas a lugares onde elas correm risco de perseguição ou outros sérios danos. A UE deveria continuar oferecendo proteção internacional aos roma e outros grupos minoritários do Kosovo, até que eles possam retornar em segurança", disse Sian Jones, da Anistia Internacional.

Os retornos forçados se sustentam nos acordos bilaterais de readmissão assinados entre o Kosovo e alguns países da União Europeia, a partir da independência da ex-província sérvia, em 2008. Os acordos permitem a remoção de cidadãos kosovares cujo status de proteção temporária tenha expirado. O país que queira promover a deportação precisa receber uma confirmação do Ministério do Interior em Prístina.

No entanto, para a Anistia Internacional, essas minorias expulsas enfrentam uma situação de risco ao retornar ao Kosovo, estando expostas a discriminação e perseguição. Ainda segundo o relatório, o país não tem condições e recursos para reintegrar esses cidadãos.

O Ministério do Interior do Kosovo afirma que 4.067 pessoas retornaram ao país em 2009 por meio do acordo de readmissão. Além disso, as autoridades kosovares receberam mil pedidos de readmissão entre começo de janeiro e final de abril de 2010.

No entanto, segundo a Anistia Internacional, o número preciso de regressantes sob o acordo é desconhecido, pelo fato de alguns países não divulgarem informações referentes a esse tipo de deportação.

Desde 2008, a Agência de Refugiados das Nações Unidas estima que 7.021 membros de etnias minoritárias e albaneses foram forçados a deixar a Europa Ocidental e retornar ao Kosovo. Ainda segundo a organização, dados recentes mostram que o número de extradições de roma e sérvios está aumentando.

A maioria dos membros dessas etnias deixaram o Kosovo depois de 1999, quando o país estava em guerra. Muitos roma e sérvios que viviam naquela região partiram para a Sérvia, e outros buscaram proteção internacional em países da UE. Em 2004 houve uma outra corrente de migração do Kosovo devido aos conflitos étnicos subsequentes.

Em abril passado, a Alemanha selou um acordo de readmissão com o Kosovo. O acerto atinge cerca de 8.500 roma, segundo comunicou o Ministério do Interior em Berlim. As autoridades alemãs declararam que não pretendem promover deportações em massa, como as que ocorreram na França.

O Kosovo tem acordos de readmissão com a Áustria, Bélgica, Dinamarca, Hungria, Holanda, Suécia e Suíça. Outros países europeus estão negociando acertos semelhantes com o país balcânico.

Autora: Nádia Pontes/Revisão: Simone Lopes

FONTE: DW-WORLD.DE - DEUTSCHE WELLE - 28/09/10 (http://www.dw-world.de/dw/article/0,,6054106,00.html?maca=bra-newsletter_br_Destaques-2362-html-nl)

SE EU FOSSE VENEZUELANO - FIDEL CASTRO | HAVANA

Este domingo (26/9) é um dia importante para a Venezuela. Estão anunciadas as eleições para escolher 165 membros do Parlamento, e em torno do importante evento se trava uma histórica batalha.

Mas ao mesmo tempo, as noticias sobre as condições climáticas são desfavoráveis. Fortes chuvas estão castigando a terra que foi o berço do Libertador.

As chuvas excessivas afetam os pobres mais do que a qualquer outro. São os que têm as casas mais modestas, vivem nos bairros mais esquecidos historicamente, com difícil acesso, ruas ruins, e menos trânsito. Quando as águas invadem seus lares, perdem tudo. Eles não dispõem das casas cômodas e seguras dos ricos, suas amplas avenidas e abundantes meios de transporte.

Não se trata de uma eleição presidencial. Nas eleições exclusivamente parlamentares, a população se mobiliza pouco e ocorre frequentemente a diminuição de sua importância.

Em geral, onde o imperialismo domina e a oligarquia oportunista recebe uma parte substancial dos bens e serviços nacionais, as massas não têm nada a ganhar ou perder e ao império, as eleições não preocupam nem um pouco. Nos Estados Unidos, nem sequer as eleições presidenciais mobilizam mais de 50% dos que têm direito a votar.

Por que, ao contrario, seus enormes recursos midiáticos se voltam desta vez contra a Venezuela e a submetem a um implacável bombardeio de mentiras e calúnias contra o governo revolucionário bolivariano?

Não tentarei amontoar argumentos para persuadir um povo valente e digno como é o da Venezuela. Vi as mobilizações populares e o fervor de milhões de pessoas, especialmente as mais humildes e combativas, que tiveram o privilégio de viver uma etapa nova na história de seu país, que devolveu ao povo os fabulosos recursos da Venezuela. Sua Pátria já não é uma nação de analfabetos, onde milhões de homens, mulheres e crianças sobreviviam na extrema pobreza.

Não lhes falarei de uma experiência que Cuba viveu, da qual falam 50 anos de resistência heróica frente ao bloqueio e os repugnantes crimes do governo dos Estados Unidos.

Digo-lhes simplesmente o que eu faria se fosse venezuelano.

Enfrentaria as chuvas, e não permitiría que o império tirasse nenhum proveito delas; lutaria junto a vizinhos e familiares para proteger as pessoas e seus bens, mas não deixaria de ir votar como um dever sagrado: em qualquer hora, antes da chuva, debaixo de chuva ou depois da chuva, enquanto haja um colégio aberto.

Estas eleições têm uma importância enorme e o império sabe: Quer subtrair força à Revolução, limitar sua capacidade de luta, privá-la de duas terças partes da Assembleia Nacional para facilitar seus planos contrarrevolucionários, incrementar sua vil campanha midiática e continuar arrodeando a Venezuela de bases militares, cercando-a cada vez mais com as letais armas do narcotráfico internacional e da violência.

Se existem erros, não renunciaria jamais à oportunidade que a Revolução oferece de retificar e vencer os obstáculos.

Se eu fosse venezuelano, ainda que sob raios e trovões lutaria até a medida do impossível para transformar o 26 de setembro em uma grande vitória.

FONTE: OPERA MUNDI - 26/09/2010 (http://operamundi.uol.com.br/opiniao_ver.php?idConteudo=1249)

THAILAND´S SCHOOLS UNDER ATTACK

ATTACKS ON SCHOOLS IN SOUTHERN THAILAND, AS PART OF AN INCREASINGLY BRUTAL SEPARATIST INSURGENCY, HARM CHILDREN AND ROB THEM OF AN EDUCATION

Ethnic Malay Muslim insurgents, who view the government educational system as a symbol of Thai state oppression, have threatened and killed teachers, burned and bombed government schools, and spread terror among students and their parents. The insurgents have also used Islamic schools to indoctrinate and recruit students into their movement.

Insurgents are suspected of killing at least 135 government teachers and education personnel and wounding an additional 100 education workers in southern Thailand since January 2004. The vast majority were ethnic Thai Buddhists. There have been at least 327 arson attacks on government schools since January 2004.

The Thai government’s military forces frequently occupy schools in the south, sometimes for years, disrupting education and putting students at risk of attack. These security forces conducted numerous raids at Islamic schools, seeking suspected insurgents and weapons, sometimes arbitrarily arresting students en masse. On some occasions, the raids have turned violent, endangering students and teachers.

In addition to hurting children, these government practices create further grievances for the insurgents to exploit.

FONTE: HUMAN RIGHTS WATCH - 21/09/2010 (http://www.hrw.org/en/news/2010/09/21/thailand-protect-students-teachers-schools-south?tr=y&auid=7048286)

KENYA: ARREST BASHIR OR BAR HIM ENTRY

ICC MEMBER STATES OBLIGED TO ARREST FUGITIVES ON THEIR TERRITORIES

(New York) - Kenya should bar Sudanese President Omar al-Bashir from entering Kenya or arrest him for trial at the International Criminal Court (ICC) if he enters Kenyan territory, Human Rights Watch said today. The Sudanese state news agency has reported that al-Bashir will travel to Kenya on August 27, 2010, to attend the celebration of Kenya's new constitution.

"Kenya will forever tarnish the celebration of its long-awaited constitution if it welcomes an international fugitive to the festivities," said Elise Keppler, senior counsel in the International Justice Program at Human Rights Watch. "Even worse, hosting al-Bashir would throw into question Kenya's commitment to cooperate with the ICC in its Kenyan investigation."

Al-Bashir is subject to two arrest warrants issued by the ICC for atrocities committed in Darfur in Sudan. The first was issued in March 2009 on charges of war crimes and crimes against humanity. The second was issued in July 2010 on charges of genocide.

Kenya is a state party to the ICC. The court's treaty, the Rome Statute, requires states to cooperate with the court, which includes the execution of arrest warrants.

Kenya is also the site of another ongoing ICC investigation, this one focused on serious crimes committed following Kenya's 2007 general elections. The Kenyan government has pledged full cooperation with the ICC in its investigation in Kenya. As recently as June 2010, the government reaffirmed this commitment at the ICC's review conference, which took place in Kampala, Uganda from May 31 to June 11.

Whether Kenya allows a suspected war criminal into Kenya is a test of the government's commitment to a new chapter in ensuring justice for atrocities," said Keppler. "The Kenyan government should stand with victims, not those accused of horrible crimes, by barring al-Bashir from Kenya or arresting him."

Although the African Union (AU) has issued a call for its members not to cooperate in the arrest of al-Bashir, African states - including Botswana and South Africa - have made clear that the call does not trump the obligations of ICC member states to cooperate with the court. An AU decision on the ICC at the union's most recent summit in July itself recognizes the need for ICC members to balance AU obligations with obligations under the court's Rome Statute, Human Rights Watch said.

In addition to the warrants for al-Bashir in the ICC's investigation in Darfur, in April 2007 the ICC issued warrants for Ahmed Haroun, then the country's minister for humanitarian affairs and now governor of Southern Kordofan state, and Ali Kosheib, whose real name is Ali Mohammed Ali, a "Janjaweed" militia leader. The ICC prosecutor has also issued summons to three Darfuri rebel leaders to appear for attacks on an AU base in Haskanita in Darfur.

Sudan has refused to cooperate with the ICC's work to ensure justice for crimes in Darfur. In June, the ICC issued a judicial finding of non-cooperation by the government of Sudan with respect to execution of the arrest warrants for Haroun and Kosheib, which have been outstanding for more than three years.

FONTE: HUMAN RIGHTS WATCH - 27 de agosto de 2010 (http://www.hrw.org/en/news/2010/08/26/kenya-arrest-bashir-or-bar-him-entry)

COMPRA DA TAM PELA LAN CHILE AMEAÇA SOBERANIA AÉREA E INTEGRAÇÃO

O anúncio da associação entre a LAN Chile e a brasileira TAM, na última sexta-feira (13/08), fez vibrar o noticiário. A negociação, afinal, prevê a formação do maior conglomerado de transporte aéreo da América Latina, com valor acionário de US$ 12,2 bilhões – o terceiro do mundo no setor, atrás apenas das estatais Air China e Singapore Airlines.

O negócio, porém, está longe de ser importante apenas para seus investidores. As repercussões possíveis dizem respeito à política internacional do governo brasileiro, à estabilidade do mercado interno e aos rumos da integração latino-americana. Os termos acertados entre os dois grupos empresariais provocam, de fato, reviravolta em ramo estratégico do desenvolvimento econômico.

 

O acordo cria uma holding chamada Latam, sediada em Santiago. Atual controladora da LAN, a família Cueto será proprietária de 70,6% da nova empresa. A família Amaro, da TAM, ficará com os restantes 29,4%. O presidente da companhia brasileira, Maurício Amaro, apesar de sócio minoritário, foi indicado para presidente do Conselho de Administração. As operações efetivas, contudo, serão dirigidas por Enrique Cueto, apontado como chefe executivo da Latam.

 

A lei brasileira proíbe que estrangeiros detenham mais que 20% do capital votante das empresas aéreas. O acerto entre chilenos e brasileiros, no entanto, contornou criativamente o problema. A Latam terá 100% das ações preferenciais (sem direito a voto) do grupo brasileiro, mas apenas 20% das ações ordinárias. Caso a legislação mude, ampliando para 49% o teto fixado ao capital internacional, os Amaro se comprometem a vender sua participação até essa cota máxima.

 

Apesar de as duas companhias aéreas seguirem existindo como firmas autônomas, nenhuma delas continuará a ser listada em bolsas. A Latam participará do mercado acionário de Nova Iorque e Santiago. A empresa fundada por Rolim Amaro, porém, deixará de existir na Bolsa de São Paulo, que não negocia papéis diretos de empreendimentos sediados em outro país. Sua presença ocorrerá apenas sob a forma de BDRs (certificados de depósitos) emitidos pela holding, que substituirão as ações preferenciais e serão comercializados no Chile ou nos Estados Unidos.

 

A questão, contudo, não se resume à desnacionalização do centro dirigente de importante empresa brasileira. A estratégia da LAN tem um declarado propósito monopolista. Dotada de saudável musculatura financeira, a empresa chilena tem condições de amealhar crédito suficiente para impulsionar poderosas ações de dumping no mercado brasileiro e latino-americano.

 

Uma forte baixa tarifária, que a princípio seria eventualmente recebida com satisfação pelos consumidores, poderia levar os concorrentes a perder espaço ou mesmo à bancarrota, até seu controle ser assumido pela recém-criada Latam. Terminada a guerra de preços e abatida a concorrência, as tarifas entrariam em rota de recuperação, já sob a batuta de um oligopólio que estenderia seus tentáculos por todo o continente.

 

Os custos econômicos e sociais desse cenário são previsíveis. Ainda mais clamoroso, porém, seria o risco de o Brasil perder soberania aérea, ao deixar que seu mercado seja controlado por empresa privada estrangeira. Nenhum país relevante, que busque caminho sustentável e autônomo de desenvolvimento, prescinde de companhias próprias em áreas como transporte aéreo, telecomunicações ou energia. Até por razões de segurança nacional.

Não seriam prejudicados, com o acordo anunciado, apenas interesses brasileiros. Além da formação da Latam estar dissociada dos instrumentos de integração latino-americana, são de conhecimento público os laços íntimos que vinculam a LAN Chile ao presidente Sebastián Piñera. Seu principal proprietário até poucos meses e aliado histórico da família Cueto, o líder direitista é desfavorável ao descolamento regional em relação à hegemonia dos Estados Unidos, além de adversário dos governos que impulsionam a constituição de um bloco independente.

 

Não é problema de pouca monta, afinal, enfrentar o desafio integracionista sem projeto sólido, respaldado por aliança entre empresários e poder público, que garanta o controle das rotas aéreas e da aviação civil. A transnacionalização ou o predomínio da lógica de mercado são evidentes fatores de instabilidade. Nesse sentido, a aquisição disfarçada da TAM pela LAN tem razoável potencial para colocar o setor aéreo em cenário de fortes turbulências.

Breno Altman - jornalista e diretor editorial do sítio Opera Mundi

FONTE: CARTA MAIOR
(http://www.cartamaior.com.br/templates/colunaMostrar.cfm?coluna_id=4748&boletim_id=748&componente_id=12482)

SERÁ QUE STALIN TINHA RAZÃO?

O caso da iraniana, Sakineh Mohammadi Ashtiani, condenada à morte por apedrejamento, tem despertado a atenção da mídia internacional e já causou protestos em vários países. Nada mais justo! Mãe de duas crianças, já recebeu 99 chibatadas por ter mantido um “relacionamento ilícito” com um homem acusado de assassinar seu marido. Além disso, há indícios de que tenha sido torturada. O Irã é um dos paises onde mais têm ocorrido execuções (388) no mundo com um aumento significativo após a fraude eleitoral, mas não é caso único. Segundo estimativas da Anistia Internacional aproximadamente 714 pessoas foram executadas em 2009. (Iraque, 120; Arábia Saudita, 69; EUA, 52; Yemen, 30. A China não fornece nenhum tipo de informação, provavelmente foram milhares). Houve repercussão? Ou o problema maior é o apedrejamento num pais inimigo?

No Iraque, um país sob ocupação dos EUA, foram assassinadas (“assassinatos pela honra”), somente em Bagda, 133 mulheres em 2007. Mas, devemos olhar para outros registros também. Numa pesquisa realizada pelo conceituado jornal médico The Lancet, estima-se que mais de 600 mil iraquianos foram mortos como resultado da invasão dos EUA até 2006. Calcula-se que já está em torno de mais de um milhão de Iraquianos mortos de acordo com a Opinion Research Business (conceituada agência britânica de pesquisa). A grande imprensa não deu o devido destaque, mas há uma discussão no Congresso dos EUA sobre a possibilidade de cortar a ajuda humanitária às vítimas civis de ataques das forças americanas.

Nesse mês de agosto, em que o tema dos Direitos Humanos passou a ser ventilado por todos, inclusive pelo Jornal Nacional que questionou a candidata do PT, deveríamos aproveitar a ocasião das “celebrações” e relembrar o que aconteceu há exatamente 65 anos para podermos compreender como as potências mundiais se preocupam com os direitos humanos.

O então presidente dos EUA Harry Truman foi um dos maiores entusiastas da Declaração Universal dos Direitos humanos aprovada na ONU em Dezembro de 1948. (Será preciso lembrar a condição de desrespeito aos direitos humanos dos negros nos EUA?) Isso mesmo, 3 anos após ( Agosto de 1945) ter autorizado o lançamento das bombas nucleares que causou a morte imediata de 200 mil pessoas e aproximadamente 100 mil feridos com o objetivo “humanitário” de "salvar milhões de vidas", proporcionando um fim rápido para a guerra.

Para além das questões morais envolvidas, foi necessário o ataque nuclear? O Japão já havia sido derrotado militarmente. Contra a defesa área e marítima japonesa praticamente aniquiladas, os bombardeiros dos EUA promoviam uma verdadeira devastação em suas cidades. Na noite de 10 março de 1945, uma onda de 300 bombardeiros americanos atingiu Tóquio, matando 100 mil pessoas e queimando 35 % das residências. Um milhão de moradores foram desalojados. A comida tinha-se tornado tão escassa que a maioria dos japoneses sobreviviam com uma dieta de fome. No dia 23 de maio ocorreu a maior incursão aérea da Guerra do Pacífico, quando foram lançadas 10 mil toneladas de bombas incendiárias em Tóquio e outras grandes cidades (veja esse relato no Filme: A Nevoa da Guerra).

De acordo com comandante da força aérea americana, LeMay, o objetivo dos bombardeiros americanos era conduzir os japoneses “de volta à idade da pedra". Mas o mesmo general disse que "A bomba atômica não tinha nada a ver com o fim da guerra." Hoje, há farta documentação mostrando que os japoneses, em meados de abril de 1945, estavam oferecendo termos de rendição praticamente idênticos aqueles que foram aceito pelos norte-americanos em setembro (ver a excelente pesquisa histórica sobre essa questão no The Journal of Historical Review, May-June 1997, Vol. 16, No.3).

Em que termos deve ser colocado o debate sobre direitos humanos? Se a tortura e a pena de morte devem ser repudiadas, independentemente das circunstâncias, a questão dos meios e sua efetividade são irrelevantes? Por que condenar a tortura e silenciar sobre atos de “guerra”? Por exemplo, os bombardeios, que se sabe previamente que causam dano à vida humana, dado o seu alto poder destrutivo, são justificáveis para a segurança e a defesa nacional? Para o mainstream as operações militares, em que morrem ou resultam feridos civis, não podem ser qualificados imediatamente como crimes, sempre que seu objetivo não seja infligir “deliberadamente” o individuo indefeso.

Será preciso dar razão a Stalin quando disse que “A morte de uma pessoa é uma tragédia; a de milhões, uma estatística”?

Reginaldo Nasser - Professor de Relações Internacionais da PUC-SP

 
FONTE: CARTA MAIOR
(http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=16883)

AS MULHERES ESTÃO FAMISTAS, MAS TÊM MEDO DA COMIDA

ELAS PERDERAM A NOÇÃO DO QUE É UMA DIETA NORMAL, AFIRMA PSICANALISTA INGLESA ESPECIALIZADA EM DISTÚRBIOS ALIMENTARES

A inglesa Susie Orbach é autora do clássico "Fat is a Feminist Issue" (gordura é uma questão feminista). Mas ficou famosa por ter salvo a princesa Diana da bulimia. Sempre em cruzada contra padrões de beleza e distúrbios alimentares, a psicanalista vem em setembro a São Paulo, para um congresso.

É sua segunda vez. Logo depois de sua primeira visita ao Brasil, há dez anos, disse ter ficado chocada com a quantidade de colegas de "cara puxada" que encontrou nas palestras.

Susie é fundadora do Centro de Terapia para Mulher, em Londres, e do site Anybody (www.any-body.org), onde critica empresas que propagam imagens de mulheres perfeitas.

Na sua visão, as mulheres modernas perderam o padrão da alimentação normal. "Estão famintas, mas têm medo de comida." Seus novos alvos são produtos "saudáveis", jovens mães preocupadas demais com a alimentação dos filhos e mídias sociais.

"Produtos com a palavra "orgânico" na embalagem têm mais interesse no seu dinheiro do que na sua saúde", disse à Folha, nesta entrevista por e-mail. Sobre as redes sociais, afirma que as pessoas fazem photoshop até em foto de bebê para colocar no Facebook, e que esse tipo de site contribui para uniformizar a percepção da beleza.

Após o casamento de 30 anos com o escritor Joseph Schwartz, com quem teve duas filhas, Susie, 64, assumiu a relação com a romancista Jeanette Winterson.

Folha - Como distinguir vaidade saudável de doença?

Susie Orbach - Boa pergunta. Na maioria das vezes, um programa alimentar saudável é movido por interesses comerciais. As indústrias da beleza, da alimentação e das cirurgias estéticas tentam enquadrar seus produtos de maneira que eles respondam a questões de saúde. Fazem o consumidor acreditar que comprar aquilo é saudável. Mas isso tem mais relação com ganhar dinheiro do que com cuidar da saúde.

Muitas coisas feitas em nome da saúde geram dificuldades pessoais e psicológicas. Dietas são emocionalmente perigosas. Olhar fotos de corpos que passaram por tratamento de imagem e achar que correspondem à realidade cria problema de autoimagem, o que leva muitas às mesas de cirurgia. Está difícil diagnosticar uma atitude saudável hoje.

O que significa, hoje, ter uma relação sadia com o corpo?

Na geração das minhas filhas, há garotas que gostam e outras que não gostam de seus corpos. Elas têm medo de comida e do que a comida pode fazer aos seus corpos. Perderam o prazer de comer quando estão com fome e de parar quando satisfeitas. Essa é a nova norma, mas isso não é normal. Normal é a não-dieta, é a atitude relaxada com relação à comida.

Há pouco, você assumiu ter uma parceira. É mais fácil para mulheres homossexuais desafiar a ditadura da beleza?

Infelizmente, não. Essa é uma cultura que atinge a todas nós. Fomos criadas por mulheres que tinham obrigação de serem lindas em tempo integral. Isso afeta a maneira como nos relacionamos com nossos corpos e com os de nossas filhas.

Por que você diz que há uma regressão da emancipação?

As mulheres não são livres para desfrutar seus corpos. Elas têm pânico de ter apetite e de atender aos seus desejos. É uma completa contradição com a luta pela emancipação. Ganhamos mais espaço, mas esperam que nossos corpos ocupem menos espaço físico. Assim vamos parecer sempre sensuais e belas, aos olhos do mundo.

Por que você diz que mídias sociais (Facebook, Orkut, Twitter) são vilões na luta pela autoimagem saudável?

Essas mídias espalham a uniformidade da imagem. Indianas querem ser iguais às inglesas que querem ter a cintura das brasileiras. É mais poderoso do que publicidade de marcas globais.

Há ainda os sites em que as pessoas são julgadas, aceitas ou não, por suas fotos, como o hotornot.com. E há sites em que meninas compram cirurgia plástica on-line para bonecas [missbimbo.com]. A criação de um corpo perfeito tem muita relação com as novas mídias.

Mães que dão palitos de cenoura às crianças são uma nova epidemia. Como criticar, quando há outra epidemia, a da obesidade?

A cenourinha é oferecida na melhor das intenções e as crianças podem gostar de vegetais. Mas separar alimentos em bons e maus é contaminar a noção que elas têm da comida. Os "maus" vão se tornar mais atraentes. No lugar de dois biscoitos, ela vai comer um pacote. Se a comida ganhar status neutro, as crianças terão uma atitude mais relaxada com a alimentação. Se tiverem que comer o bife para ganhar o sorvete, a associação é que o sorvete é melhor. A longo prazo, isso complica toda a relação de prazer na alimentação.

FONTE: FOLHA DE SÃO PAULO - 15/08/2010.

UN JUEZ PROHÍBE EL CULTIVO DE REMOLACHA AZUCARERA TRANSGÉNICA EN EE UU

LA MITAD DE LA PRODUCCIÓN DE AZÚCAR EN EE UU PROVIENE DE ESTA PLANTA Y SÓLO EN UNO DE CADA DIEZ CASOS SE HACE CON SEMILLAS NO MODIFICADAS GENÉTICAMENTE

Un juez federal de EE UU ha suspendido el cultivo de remolacha azucarera modificada genéticamente en todo el país hasta que el Departamento de Agricultura tenga lista una evaluación más completa del impacto de este cultivo sobre el medio ambiente. La decisión, adoptada a última hora de ayer (madrugada de hoy en España) por el juez Jeffrey White del Tribunal Federal de San Francisco, en el estado de California, prohíbe nuevas plantaciones de remolacha modificada, que representa más del 90% de la producción de EE UU.

Según los expertos, la evaluación que el magistrado pide a Agricultura tardará por lo menos dos años, lo que acarrearía una bajada de la producción porque los productores aseguran que no tienen suficientes semillas convencionales.

La sentencia obedece a una acción colectiva encabezada por el Center for Food Safety (Centro para la Salud Alimentaria), una organización de defensa de los consumidores, y el Sierra Club, una organización de protección de la naturaleza pionera en EE UU. Contra lo que pedían los demandantes, el juez White ha permitido que las remolachas modificadas que ya hayan sido cultivadas puedan ser recolectadas.

Aproximadamente la mitad de la producción de azúcar en EE UU proviene de las remolachas, mientras que la otra mitad se saca de la caña de azúcar. Según las estadísticas del Departamento de Agricultura, la última campaña de recogida de remolacha ha supuesto unos ingresos de más de 1.300 millones de dólares (unos 1.000 millones de euros).


FONTE: EL PAÍS
(http://www.elpais.com/articulo/sociedad/juez/prohibe/cultivo/remolacha/azucarera/transgenica/EE/UU/elpepusoc/20100814elpepusoc_1/Tes)

CRECE EL RECHAZO A LAS MEZQUITAS EN ESTADOS UNIDOS

LOS CONSERVADORES ATIZAN EL AUMENTO DE LA ISLAMOFOBIA EN TODO EL PAÍS

 

En la llamada tierra de la libertad religiosa, un rosario de grupos conservadores acosa sin tregua a la minoría musulmana. Sea en la misma zona cero de Nueva York, en California, en Tennessee o en Wisconsin, Estados Unidos vive el enérgico rechazo de una serie de activistas, relacionados en su mayoría con el movimiento ultraconservador del Tea Party, contra la construcción de nuevas mezquitas y centros islámicos.

Su nueva bandera es el centro islámico que la organización Cordoba Initiative intenta construir en Nueva York, a dos manzanas de donde se erguían las Torres Gemelas antes del atentado terrorista de Al Qaeda en 2001. Sus oponentes intentaron, infructuosamente, que el Gobierno local protegiera el edificio que ahora ocupa el solar, construido hace 152 años.

No es el único proyecto que ha suscitado polémica a nivel nacional. La tensión entre aquellos ciudadanos que defienden que los musulmanes tienen derecho a construir mezquitas en suelo estadounidense y aquellos que acusan al islam de conspirar para dominar el país, a través de la ley islámica o sharía, quedó patente el 30 de julio en la localidad de Temecula, en California.

Allí, una treintena de ciudadanos autodenominados antiislámicos acudió con perros -animal que los musulmanes consideran nada apropiado para un lugar de rezo- a protestar contra la construcción de una mezquita en un erial. En sus camisetas llevaban lemas como "orgulloso de ser estadounidense" y gritaban consignas como "sois el cáncer de nuestra sociedad". Frente a ellos se colocó una cincuentena de personas partidarias de la construcción de la mezquita, vestidas de blanco.

En la localidad de Sheboygan, en Wisconsin, y en Murfreesboro, en Tennessee, ha habido manifestaciones contra la construcción de nuevos centros de rezo musulmanes. El temor a la dominación musulmana se ha apoderado repentinamente de algunos políticos ultraconservadores, como es el caso del congresista estatal de Oklahoma Rex Duncan.

Duncan ha organizado un referéndum para noviembre en el que se preguntará si es adecuado prohibir expresamente a los juzgados de aquel Estado que consideren la sharía como legislación válida. "Esto es una guerra por la supervivencia de EE UU", dijo Duncan tras la aprobación del referéndum. "Es un ataque preventivo contra los jueces progresistas que quieren minar nuestros principios fundacionales".

"Recientemente, algunos candidatos republicanos se han unido a una campaña que apela a actitudes racistas contra el islam y los musulmanes como una estrategia política para ganar votos en las próximas elecciones de noviembre", explica el profesor de religión y asuntos internacionales de la Universidad de Georgetown John L. Esposito. "A pesar de la distinción de los presidentes George W. Bush y Barack Obama entre los actos de terrorismo y la fe de la inmensa mayoría de los musulmanes, lo que vemos es la punta de un iceberg que se creó después del 11 de septiembre".

Dos de los baluartes del Tea Party, rama ultraconservadora del Partido Republicano, han hecho suya la causa de esta oposición al islam y sus mezquitas. La ex gobernadora de Alaska Sarah Palin ha criticado reiteradamente el centro de Manhattan. Newt Gingrich, ex presidente de la Cámara de Representantes y pope del conservadurismo social, ha ido más allá, acusando al imán Feisal Abdul Rauf, responsable del proyecto neoyorquino, de querer imponer calladamente la sharía.

"Las verdaderas intenciones del imán Rauf las revela la elección inicial de un nombre para la mezquita de la zona cero. Cordoba House alude al nombre de una ciudad en España donde un ejército de musulmanes conquistadores sustituyó una iglesia por una mezquita", explicó en el foro conservador Human Events. "El esfuerzo del islamismo radical por imponer mundialmente la sharía es una amenaza directa a todos aquellos que creemos en las libertades que sustenta nuestro sistema constitucional".

En este momento, si los juzgados de Nueva York no deciden lo contrario, sus promotores tienen permiso para iniciar la construcción del centro islámico, que incluirá una mezquita, una piscina, un centro de lectura, restaurantes y una guardería. Pocos en EE UU consideran a Rauf un radical. De hecho, el Departamento de Estado le ha incluido en una visita diplomática a Qatar, Bahrein y los Emiratos Árabes Unidos para promover la tolerancia religiosa.

FONTE: EL PAÍS

(http://www.elpais.com/articulo/internacional/Crece/rechazo/mezquitas/Estados/Unidos/elpepuint/20100812elpepiint_2/Tes)

JUSTIÇA ALEMÃ CONDENZA NAZISTA À PRISÃO PERPÉTUA

Berlim, 23 mar (EFE).- O antigo membro da SS (tropa de elite) nazista Heinrich Boere foi condenado nesta terça-feira à prisão perpétua por um tribunal da cidade alemã de Aachen, que considerou o réu culpado de um triplo assassinato cometido na Holanda durante a Segunda Guerra Mundial.

Como membro do grupo de extermínio Feldmeijer, Boere, atualmente com 88 anos, participou do assassinato de três civis holandeses em 1944.

Os juízes do Tribunal de Aachen aceitaram a pena proposta pela Promotoria, ao passo que a reivindicara a absolvição, argumentando que Boere já tinha sido processado no passado pelos mesmos crimes.

Apesar da condenação, a prisão do ex-membro da SS dependerá da avaliação de peritos, que decidirão se o estado de saúde de Boere permitirá a ele passar o resto da vida atrás das grades.

As três vítimas do nazista foram assassinadas nas localidades de Breda, Voorschoten e Wassenaar, entre julho e setembro de 1944. A execução do trio foi uma represália a atentados cometidos pela resistência holandesa.

Três filhos de dois dos mortos foram responsáveis pela abertura do processo, no qual, ao longo de 20 sessões, o acusado, sempre sentado em uma cadeira de rodas, não disse praticamente uma palavra.

No entanto, o ex-membro da SS admitiu os crimes pelos quais era acusado por meio de uma confissão escrita lida por seus advogados no tribunal.

 

FONTE: UOL Notícias - 23/03/2010 - 08h15. Disponível em: http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/efe/2010/03/23/justica-alema-condena-nazista-a-prisao-perpetua.jhtm

DEFENSORIA PÚBLICA PEDE NO STF APLICAÇÃO DE TRATADO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS EM LUGAR DA CONSTITUIÇÃO

A Defensoria Pública impetrou Habeas Corpus (HC 103186) no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de C.S.S., preso em flagrante delito em dezembro de 2008 por homicídio qualificado (motivo torpe e impossibilidade de defesa da vítima), pedindo a aplicação ao caso concreto do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário. O STJ negou liberdade provisória ao acusado sob a alegação de que tal benefício não se aplica em caso de crimes hediondos e assemelhados, de acordo com a Constituição.

No HC ao Supremo, a Defensoria Pública questiona se a inafiançabilidade dos crimes hediondos prevista na Constituição de 1988 prevalece sobre a norma do Pacto, que afasta a adoção da prisão preventiva como regra geral, sobretudo se considerada a incidência de outros princípios constitucionais como a presunção de inocência e a excepcionalidade da segregação cautelar.

“A incompatibilidade de disposição constitucional com tratado internacional de direitos humanos é tributária da posição hierárquica que este ocupa no ordenamento jurídico pátrio. Neste contexto, necessário lembrar que a jurisprudência desta Corte suprema tem-lhes concedido status de norma constitucional a ponto de afastar a aplicabilidade de dispositivo constitucional que não garanta o mesmo nível de proteção ao mesmo direito fundamental objeto de tais tratados”, argumenta o Defensoria Pública.

FONTE: Notícias STF - Sexta-feira, 19 de Março de 2010. Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=122303&tip=UN

PRR-3 REITERA URGÊNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DAS OSSADAS DE PERUS

AGU RECORREU DE DECISÃO QUE FIXAVA PRAZOS E MULTA PARA A UNIÃO RELIZAR TRABALHOS  

A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) enviou ontem, 16 de março, parecer ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) pedindo a manutenção da decisão da antecipação de tutela da 6ª Vara Federal Cível de São Paulo que determinou à União e ao Estado de São Paulo a identificação das ossadas de desaparecidos políticos da época da ditadura militar encontradas na década de 90 em vala comum no cemitério de Perus.

A intervenção do Ministério Público Federal (MPF) se deu no pedido de suspensão da decisão formulado pela Advocacia Geral da União (AGU), que alegou que o cumprimento da decisão, proferida em fevereiro deste ano, representaria “flagrante afronta à ordem pública”, “passível de causar grave lesão à economia pública” por provocar “excessivo ônus ao Estado brasileiro”, além da suposta “inexistência de interesse público” no caso.

Para o MPF, tais alegações não procedem porque nem a ordem, nem a economia pública foram violadas já que há meios legais de adoção de medidas administrativas urgentes para a resolução do problema. O direito à memória da sociedade brasileira está previsto na Constituição e na legislação específica que impõe ao Estado o dever de identificar as vítimas da ditadura. A urgência nos trabalhos se impõe pois “a cada dia que passa diminuem as chances de que as ossadas possam ser identificadas”.

Entre as determinações da sentença contestada pela AGU estão a fixação de prazos para que a União e o Estado de São Paulo concluam certos trabalhos, como o exame das ossadas, descarte das “flagrantemente incompatíveis” com os desaparecidos políticos e a seleção das ossadas que devem ser submetidas a exame de DNA (180 dias), a obrigatoriedade na contratação de laboratório especializado no exame de DNA em ossos (90 dias), e reestruturação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (60 dias). O juiz da 6ª Vara estabeleceu ainda multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão.

No parecer do MPF, a procuradora regional da República Geisa de Assis Rodrigues rebate os argumentos da AGU, como a de que a decisão confrontaria a Constituição Federal ao delimitar prazos e assim impossibilitar a realização de licitação para a contratação de laboratório, de especialistas ou para a compra de equipamentos. “Falaciosa tal assertiva da União”, pontua a procuradora, demonstrando que a Lei 8.666/93 prevê a dispensa de processo licitatório em “atendimento de demandas administrativas emergenciais”. Ela afirma, ainda, que “dada a atual condição das ossadas”, a identificação das pessoas precisa ser feita a partir da análise do DNA mitocondrial dos ossos, “exame cuja realização depende de profissionais e do uso de tecnologia altamente especializada” - o que tornaria a alegada necessidade de concorrência uma hipótese muito remota.

A procuradora lembra que no caso da Guerrilha do Araguaia, “também para cumprir decisão judicial”, o governo federal formou um grupo de profissionais a partir de convênios com instituições da administração pública direta e indireta, como antropólogos do Museu Emílio Goeldi, geólogos, médicos e odontólogos da Polícia Federal, legistas e peritos do Distrito Federal e geólogos da Universidade de Brasília. “Os meios são conhecidos e já foram aplicados em oportunidades anteriores”, registrou Geisa em seu parecer, criticando o fato do governo levar 14 anos desde a criação da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos para iniciar o processo seletivo de contratações, demonstrando assim “uma persistente mora da União em cumprir seus deveres e que é perfeitamente possível o cumprimento das medidas determinadas pela decisão atacada no prazo assinalado”.

“Frise-se que a reticência da União em realizar a identificação dos despojos encontrados no Cemitério de Perus consubstancia grave ofensa a dever constitucional e legal”, prossegue a procuradora, ressaltando que a ação civil pública movida pelo MPF “persegue fins legítimos, porque visa, em última instância, à defesa de interesses difusos, a saber, os direitos da coletividade à informação e à verdade acerca das práticas ilícitas levadas a cabo em nome do Estado Brasileiro no último período ditatorial, medidas determinantes à redução da impunidade e à não repetição dessas práticas, como forma de reparação dos danos causados à coletividade.”

Sobre a aplicação de multas, Geisa pondera que ela “não é certa mas, obviamente, está condicionada ao descumprimento da decisão”. O parecer foi encaminhado ontem ao presidente do TRF-3, Roberto Luiz Ribeiro Haddad.

Processo nº: 2010.03.00.006514-7

FONTE: Notícias do Ministério Público Federal - 17/03/2010. Disponível em: http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/direitos-do-cidadao/prr-3-reitera-urgencia-da-identificacao-das-ossadas-de-perus

CHEGA AO STF PARECER DA PGR FAVORÁVEL À INTERVENÇÃO FEDERAL NO DF

Chegou hoje (16) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o parecer em que a Procuradoria Geral da República (PGR) opina pelo deferimento do pedido de Intervenção Federal (IF 5179) no Distrito Federal, feito pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. No documento de 34 laudas, assinado pelo próprio Gurgel, ele enfatiza a inédita prisão de um governador de estado durante o exercício do mandato, a renúncia do vice-governador por temor de se submeter a um processo de impeachment, além da condução “trôpega”, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, por um notório aliado de Arruda, da apuração da responsabilidade do governador e de deputados distritais envolvidos em diversos crimes.

“É preciso que fique definitivamente claro que o pedido interventivo não busca resgatar a extinta intervenção por corrupção. A medida ora reclamada impõe-se pela gravidade da situação vivenciada no Distrito Federal, bastante peculiar e distinta. Os fatos que serviram de fundamento à prisão preventiva do governador, cuja higidez foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal ao rechaçar o recente pedido de habeas corpus, e tantos outros evidenciam os contornos absolutamente singulares da situação de anormalidade institucional do Distrito Federal. Assim, entre os vários ardis utilizados pela organização criminosa, soma-se à manobra para corromper testemunha a interferência indevida do governador em investigação conduzida pelo Ministério Público e executada pela Polícia Civil”, afirma Gurgel.

O procurador-geral da República ressalta ainda que a intervenção não é uma violência aos Poderes constituídos. “Ao contrário, é um remédio para situações de ‘metástase institucional’, como bem qualificou o presidente do Supremo Tribunal Federal. Violência, de fato, foi a ação prévia não só de irresponsabilidade como de crime coletivo cometido pelos agentes públicos, bem assim a notória indolência quanto ao encargo de apurar responsabilidades”, assevera Gurgel. Para ele, a intervenção é a solução constitucional e institucional para casos como o do Distrito Federal e visa a restituir a integridade dos estados e municípios nos moldes determinados pela Constituição.

FONTE: Notícias STF - Terça-feira, 16 de Março de 2010. Disponível em >

PGR MANTÉM POSIÇÃO PELA MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DE ARRUDA

26/2/2010 19h04

NOVO PARECER FOI ENCAMINHADO AO STF NESTA SEXTA-FEIRA, 26 DE FEVEREIRO

A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, encaminhou nesta sexta-feira, 26 de fevereiro, novo parecer ao Supremo Tribunal Federal pela manutenção da prisão preventiva do governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda.

O novo parecer foi solicitado pelo ministro Marco Aurélio Mello, relator do habeas corpus impetrado pela defesa de Arruda (HC 102732), diante de um aditamento oferecido por esta. A defesa reforça o argumento de impossibilidade de se decretar a prisão preventiva do governador sem autorização da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Argumenta que não há indícios da participação de Arruda na tentativa de suborno de Edson Sombra e alega que a prisão foi pautada apenas pelo clamor público.

Deborah Duprat reafirmou, no parecer, que a autorização da Câmara não é necessária para prisão preventiva, pois o artigo da Lei Orgânica do Distrito Federal (art 103, § 3º) que põe o governador a salvo de prisão cautelar já foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

O parecer faz, assim, uma distinção entre a fase investigatória e a fase processual. No caso, só a abertura da ação penal estaria condicionada à autorização da Câmara, e mesmo este dispositivo (art. 60, XXIII) está sendo questionado pela Procuradoria Geral da República no STF. “O bordão de que quem pode o mais pode o menos, a significar, segundo os impetrantes, que, quem tem o poder de impedir o nascimento da ação penal, também teria o de decretar prisão, não tem aqui qualquer aplicação, pela razão já exposta de que não há, entre a prisão e a ação penal, relação alguma”, defende o parecer.

Sobre o fato de que a prisão atendeu apenas ao “clamor popular”, a vice-procuradora-geral concorda que ele exista. “É preciso estar bastante distante do mundo real para não se aperceber que há um cansaço da população brasiliense em relação à “política” de favores, à corrupção em larga escala, envolvendo agentes políticos dos mais graduados e, principalmente, a sua expectativa de que esse estado de coisas possa mudar”, afirma. Mas ela defende que a decisão do Superior Tribunal de Justiça pela prisão do governador não valeu-se disso, e sim que possui “larga base empírica”, lembrando que no dia 4 de fevereiro o ex-conselheiro do Metrô Antonio Bento Silva foi preso em flagrante na tentativa de corrupção de testemunha, como intermediário de Arruda. “Ainda que o Governador não tenha atuado diretamente, os indícios de sua participação no episódio são numerosos”, firma o parecer.

FONTE: NOTÍCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - 26/02/2010 - SITE DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA (http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/criminal/pgr-mantem-posicao-pela-manutencao-de-prisao-preventiva-de-arruda)

O QUE SÃO DIREITOS HUMANOS?

Definir o que são direitos humanos não é tarefa das mais simples. Para alguns filósofos e juristas, os direitos humanos equivalem a direitos naturais, ou seja, aqueles que são inerentes ao ser humano. Outros filósofos preferem tratar os direitos humanos como sinônimo de direitos fundamentais, conjunto normativo que resguarda os direitos dos cidadãos.

Nos textos produzidos em comemoração aos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Agência de Notícias do Supremo Tribunal Federal (STF) optou por não adentrar nesse debate e adotou a definição de direitos humanos feita pelo cientista político e jurista italiano Norberto Bobbio em seu Dicionário de Política, Volume I (A-K), publicado pela Editora UnB.

No texto, que pode ser lido na íntegra logo abaixo, Bobbio resgata as raízes históricas da Declaração Universal dos Direitos Humanos, evidenciando seu reflexo nas constituições e os problemas políticos e conceituais impostos pelo novo paradigma civilizatório que surgia.

Segundo Bobbio, o constitucionalismo tem, na Declaração, “um dos seus momentos centrais de desenvolvimento e conquista, que consagra as vitórias do cidadão sobre o poder”. Ele lembra que os direitos humanos podem ser classificados em civis, políticos e sociais, destacando que, para serem verdadeiramente garantidos, “devem existir solidários”.

“Luta-se ainda por estes direitos porque após as grandes transformações sociais não se chegou a uma situação garantida definitivamente, como sonhou o otimismo iluminista”, reflete o jurista, alertando que as ameaças não vêm somente do Estado, como no passado, mas também da sociedade de massas e da sociedade industrial.

Direitos Humanos.

1. DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E HISTÓRIA CONSTITUCIONAL. — O constitucionalismo moderno tem, na promulgação de um texto escrito contendo uma declaração dos Direitos Humanos e de cidadania, um dos seus momentos centrais de desenvolvimento e de conquista, que consagra as vitórias do cidadão sobre o poder.

Usualmente, para determinar a origem da declaração no plano histórico, é costume remontar à Déclaration des droits de l’homme et du citoyen, votada pela Assembléia Nacional francesa em 1789, na qual se proclamava a liberdade e a igualdade nos direitos de todos os homens, reivindicavam-se os seus direitos naturais e imprescritíveis (a liberdade, a propriedade, a segurança, a resistência à opressão), em vista dos quais se constitui toda a associação política legítima. Na realidade, a Déclaration tinha dois grandes precedentes: os Bills of rights de muitas colônias americanas que se rebelaram em 1776 contra o domínio da Inglaterra e o Bill of right inglês, que consagrava a gloriosa Revolução de 1689. Do ponto de vista conceptual, não existem diferenças substanciais entre a Déclaration francesa e os Bills americanos, dado que todos amadureceram no mesmo clima cultural dominado pelo jusnaturalismo e pelo contratualismo: os homens têm direitos naturais anteriores à formação da sociedade, direitos que o Estado deve reconhecer e garantir como direitos do cidadão. Bastante diverso é o Bill inglês, uma vez que nele não são reconhecidos os direitos do homem e sim os direitos tradicionais e consuetudinários do cidadão inglês, fundados na common law. Durante a Revolução Francesa foram proclamadas outras Déclarations (1793, 1795): interessante a de 1793 pelo seu caráter menos individualista e mais social em nome da fraternidade, e a de 1795, porque ao lado dos “direitos” são precisados também os “deveres”, antecipando assim uma tendência que tomará corpo no século XIX (podemos pensar nos Doveri delI’uomo, de Mazzini); a própria Constituição italiana tem como título da primeira parte “Direito e deveres do cidadão”.

A declaração dos direitos colocou diversos problemas, que são a um tempo políticos e conceptuais. Antes de tudo, a relação entre a declaração e a Constituição, entre a enunciação de grandes princípios de direito natural, evidentes à razão, e à concreta organização do poder por meio do direito positivo, que impõe aos órgãos do Estado ordens e proibições precisas: na verdade, ou estes direitos ficam como meros princípios abstratos (mas os direitos podem ser tutelados só no âmbito do ordenamento estatal para se tornarem direitos juridicamente exigíveis), ou são princípios ideológicos que servem para subverter o ordenamento constitucional. Sobre este tema chocaram nos fins do século XVIII, de um lado, o racionalismo jusnaturalista e, de outro, o utilitarismo e o historicismo, ambos hostis à temática dos direitos do homem. Era possível o conflito entre os abstratos direitos e os concretos direitos do cidadão e, portanto, um contraste sobre o valor das duas cartas. Assim, embora inicialmente, tanto na América quanto na França, a declaração estivesse contida em documento separado, a Constituição Federal dos Estados Unidos alterou esta tendência, na medida em que hoje os direitos dos cidadãos estão enumerados no texto constitucional.

Um segundo problema deriva da natureza destes direitos: os que defendem que tais direitos são naturais, no que respeita ao homem enquanto homem, defendem também que o Estado possa e deva reconhecê-los, admitindo assim um limite preexistente à sua soberania. Para os que não seguem o jusnaturalismo, trata-se de direitos subjetivos concedidos pelo Estado ao indivíduo, com base na autônoma soberania do Estado, que desta forma não se autolimita. Uma via intermediária foi seguida por aqueles que aceitam o contratualismo, os quais fundam estes direitos sobre o contrato, expresso pela Constituição, entre as diversas forças políticas e sociais. Variam as teorias mas varia também a eficácia da defesa destes direitos, que atinge seu ponto máximo nos fundamentos jusnaturalísticos por torná-los indisponíveis. A atual Constituição da República Federal alemã, por exemplo, prevê a não possibilidade de revisão constitucional para os direitos do cidadão, revolucionando assim toda a tradição juspublicista alemã, fundada sobre a teoria da autolimitação do Estado.

O terceiro problema refere-se ao modo de tutelar estes direitos: enquanto a tradição francesa se cingia à separação dos poderes, e sobretudo à autonomia do poder judiciário, e à participação dos cidadãos através dos próprios representantes, na formação da lei, a tradição americana, desconfiada da classe governante, quis uma Constituição rígida, que não pudesse ser modificada a não ser por um poder constituinte e um controle de constitucionalidade das leis aprovadas pelo legislativo. Isto garante os direitos do cidadão frente ao despotismo legal da maioria. Os Países que a experiência do totalitarismo, como a Itália e a Alemanha, inspiraram-se mais na tradição americana do que na francesa para a sua Constituição.

Finalmente, estes direitos podem ser classificados em civis, políticos e sociais. Os primeiros são aqueles que dizem respeito à personalidade do indivíduo (liberdade pessoal, de pensamento, religião, de reunião e liberdade econômica), através da qual é garantida a ele uma esfera de arbítrio e de liceidade, desde que seu comportamento não viole o direito dos outros. Os direitos civis obrigam o Estado a uma atitude de impedimento, a uma abstenção. Os direitos políticos (liberdade de associação nos partidos, direitos eleitorais) estão ligados à formação do Estado democrático representativo e implicam uma liberdade ativa, uma participação dos cidadãos na determinação dos objetivos políticos do Estado Os direitos sociais (direito ao trabalho, à assistência, ao estudo, à tutela da saúde, liberdade da miséria e do medo), maturados pelas novas exigências da sociedade industrial, implicam, por seu lado, um comportamento ativo por parte do Estado ao garantir aos cidadãos uma situação de certeza.

O teor individualista original da declaração, que exprimia a desconfiança do cidadão contra o Estado e contra todas as formas do poder organizado, o orgulho do indivíduo que queria construir seu mundo por si próprio, entrando em relação com os outros num plano meramente contratual, foi superado: pôs-se em evidência que o indivíduo não é uma mônada mas um ser social que vive num contexto preciso e para o qual a cidadania é um fato meramente formal em relação à substância da sua existência real; viu-se que o indivíduo não é tão livre e autônomo como o iluminismo pensava que fosse, mas é um ser frágil, indefeso e inseguro. Assim, do Estado absenteísta, passamos ao Estado assistencial, garante ativo de novas liberdades. O individualismo, por sua vez, foi superado pelo reconhecimento dos direitos dos grupos sociais: particularmente significativo quando se trata de minorias (étnicas, lingüísticas e religiosas), de marginalizados (doentes, encarcerados, velhos e mulheres). Tudo isto são conseqüências lógicas do princípio de igualdade, que foi o motor das transformações nos conteúdos da declaração, abrindo sempre novas dimensões aos Direitos Humanos e confirmando por isso a validade e atualidade do texto setecentista.

A atualidade é demonstrada pelo fato de hoje se lutar, em todo o mundo, de uma forma diversa pelos direitos civis, pelos direitos políticos e pelas direitos sociais: fatualmente, eles podem não coexistir, mas, em vias de princípio, são três espécies de direitos, que para serem verdadeiramente garantidos devem existir solidários. Luta-se ainda por estes direitos, porque após as grandes transformações sociais não se chegou a uma situação garantida definitivamente, como sonhou o otimismo iluminista. As ameaças podem vir do Estado, como no passado, mas podem vir também da sociedade de massa, com seus conformismos, ou da sociedade industrial, com sua desumanização. É significativo tudo isso, na medida em que a tendência do século atual e do século passado parecia dominada pela luta em prol dos direitos sociais, e agora se assiste a uma inversão de tendências e se retoma a batalha pelos direitos civis.” (Fonte: BOBBIO, Norberto. Dicionário de Política. 7ª ed., Brasília, DF, Editora Universidade de Brasília, 1995, págs. 353-355.)

FONTE: Notícias STF, 09 de dezembro de 2008 (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=100515)

PROCURADORES DA REPÚBLICA EXALTAM DECISÃO DO STJ QUE DETERMINOU A PRISÃO PREVENTIVA DO GOVERNADOR DO DJ, JOSÉ ROBERTO ARRUDA

ENTIDADE TAMBÉM APOIA PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO GOVERNO DA CAPITAL FEDERAL FEITO PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA    

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) exalta a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada nesta quinta-feira (11), que decretou a prisão preventiva do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, e de outros envolvidos no escândalo do Legislativo local. “O decreto é uma amostra incontestável do importante papel da Justiça no combate à corrupção no País”, afirma o presidente da entidade, Antonio Carlos Bigonha.

Para ele, a decisão do STJ contribui com a correção do cenário político da capital federal. “Essa decisão traz conforto não somente à sociedade brasiliense, no momento de crise vivido pela capital federal, mas a todo o País, de que atos ilegais como os denunciados em Brasília não ficarão impunes”, aponta o presidente da ANPR. A decisão do STJ foi tomada a partir de pedido feito pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e da subprocuradora-geral da República Raquel Dodge.

Para Bigonha, é também de extrema relevância o pedido de intervenção federal no governo de Brasília solicitado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A solicitação torna ainda mais rápidas e eficientes ações necessárias à solução dos graves crimes relacionados à corrupção, deixados à mostra nos últimos meses.

Ainda nesta quinta-feira, a ANPR reforçou ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República no Supremo Tribunal Federal que pede a inconstitucionalidade da Lei Orgânica do Distrito Federal, ingressando como Amicus Curiae (parceiro, no termo jurídico). A Lei Orgânica do Distrito Federal vincula a abertura de uma ação contra Arruda apenas à autorização da Câmara Legislativa.

“O STF tem em suas mãos uma ação que pode definir o futuro do governador Arruda e contribuir para a diminuição da corrupção no País”, afirma Bigonha. O objetivo da ação apoiada pela entidade é reforçar os argumentos da PGR e auxiliar os Ministros do Supremo Tribunal Federal em sua decisão.

A ANPR entende que uma deliberação da Câmara Distrital ou das Assembléias Legislativas dos estados não pode impedir o trabalho do Ministério Público Federal. “O Artigo 60 Inciso 23 da Lei Orgânica é inconstitucional, pois ofende os princípios da separação dos poderes e da inafastabilidade da tutela jurisdicional, pois a atuação do procurador-geral da República não está subordinada à deliberação do Legislativo local”, afirma Bigonha.

Sobre a ANPR - A Associação Nacional dos Procuradores da República, criada no dia 22 de setembro de 1973, é uma sociedade civil sem fins lucrativos. Sua missão é buscar o fortalecimento da classe dos Procuradores da República como instrumento de promoção da cidadania. Atualmente, a ANPR conta com mais de mil procuradores associados em todo o país e delegados em todas as unidades da Federação.

FONTE: http://www.anpr.org.br/portal/ (02/02/2010)